'O maior desafio é equilibrar as necessidades dos trabalhadores com os limites dos empresários', avalia José Pastore
A redução das imprecisões legais e busca pelo equilíbrio entre direitos e custos, pode beneficiar relações trabalhistas.
José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho. (Foto: Divulgação)
A insegurança jurídica no campo trabalhista, causada por leis ambíguas e decisões judiciais de caráter voluntarista, está entre os principais obstáculos a investimentos e geração de empregos de qualidade no Brasil. Segundo estimativas de um estudo inédito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que anali sou dez casos reais, o efeito direto nas despesas corporativas supera os R$ 9 bilhões. De acordo com a Federação, a incerteza jurídica surge de decisões que divergem e, por vezes, até contradizem a legislação vigente, gerando custos financeiros desproporcionais aos benefícios sociais, uma situação que tem se agravado no país. Como consequência, empresas que cumprem as leis são sobrecarregadas por custos adicionais diretamente relacionados à falta de segurança jurídica.
Análise
O estudo foi conduzido por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho, em parceria com o Conselho Superior de Direito, presidido pelo jurista Ives Gandra Martins. Com o apoio de ferramentas de jurimetria da Data Lawyer, o levantamento analisou o alcance e os custos de dez casos, ilustrando como o “voluntarismo” judicial afeta o ambiente trabalhista no Brasil, gerando despesas significativas para as empresas, os trabalhadores e o Erário.
“Aquilo que nós estudamos nessas situações, na verdade, se multiplica por outras centenas de milhares que existem no Brasil, em contextos em que as sentenças vão se afastando das leis e, às vezes, são até contra elas”, alerta Pastore.
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças nas relações de trabalho no Brasil, como o fim das horas de deslocamento (horas in itinere) e regulamentação da terceirização e do banco de horas. Entretanto, algumas decisões judiciais têm desconsiderado essas novas regras, gerando passivos financeiros para as empresas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa se contratos anteriores à Reforma podem ser regidos pelas novas disposições, e as decisões judiciais têm impactado temas como a periculosidade generalizada, contratos de terceirização, e acordos coletivos, gerando milhares de ações e custos para as empresas.
Essa instabilidade jurídica está associada à resistência de alguns juízes em aceitar a prevalência do negociado sobre o legislado, levando à anulação de acordos coletivos e à criação de novos passivos.
Sem pressão
O Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP destaca ser essencial que os poderes públicos atuem para minimizar e, se possível, eliminar as imprecisões nas leis, nos atos administrativos e nas decisões judiciais voluntaristas que se afastam do marco legal.
“Essas decisões são influenciadas por fatores humanos, como o grave quadro de desigualdade no Brasil. Essas deliberações são influenciadas por ideologias, posicionamentos políticos, pressão da opinião pública e, por vezes, pela desconsideração do fato de que todo direito tem um custo. No exercício da magistratura, o maior desafio é equilibrar as necessidades dos trabalhadores com os limites dos empresários e do próprio governo na esfera econômica”, salienta José Pastore.
Gandra Martins avalia que a segurança jurídica é um pilar essencial para a estabilidade e o desenvolvimento do país. Dessa forma, “quando o Judiciário assume posições interpretativas que entram no campo legislativo, surgem incertezas que impactam negativamente a confiança de investidores e cidadãos. Por outro lado, quando os poderes trabalham em harmonia e respeitam as próprias competências, os cidadãos e as instituições se beneficiam de um sistema jurídico confiável e equilibrado.
Sem isso, será muito mais difícil criar oportunidades e espaço para o desenvolvimento social”, ressalta Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aponta que “só podemos constituir uma sociedade democrática e livre, regida pelo direito, se os cidadãos tiverem expectativas normativas estáveis sobre os seus direitos e obrigações. Esse é o caminho para garantir a estabilidade social, que anda de mãos dadas com o crescimento econômico”.